segunda-feira, 23 de outubro de 2017

GESTÃO DEMOCRÁTICA



Pela primeira vez, em anos, fomos convidados para participar de uma reunião onde se apresentava uma proposta de modificação da área tombada. Ou seja, se apresentava algo ainda por fazer, e não como de costume, algo ja aprovado, e muitas vezes até ja publicados no Diário Oficial.


 Esse mérito é do IPHAN que ao apresentar a "Consultoria especializada para sistematização de dados e definição d parâmetros urbanisticos e critérios de intervençã nas áreas tombadas pelo Iphan/PA" lembrou de nos convidar, também.

Entre  várias pessoas da UFPA, juntamente com esta Associação de moradores da  Cidade Velha, estavam os representantes da Associação dos Ambulantes do Centro... e só. Não sabemos se a Associação dos moradores da Campina e o pessoal do Ver O Peso foram convidados e não compareceram. O certo é que entre os acadêmicos, também estavam algumas pessoas que moram e/ou trabalham na área interessada e conhecem diretamente os problemas, e não através, somente de livros...

Devemos lembrar que, a partir da derrubada da ditadura, as leis, a começar pela Constituição, falam de 'gestão democratica' e de participação dos cidadãos através de associações representativas por ocasião de discussão de propostas que interessam o territorio....o que não acontece. Algumas vezes tomamos conhecimento de ações já aprovadas... sem nenhuma discussão com os cidadãos. O caso do Ver-o-Peso e das 11 Janelas, são exemplos recentes.

Vamos nos posicionar, principalmente, quanto a área tombada, cuja regulamentação nunca foi feita e sofremos a causa disso, principalmente durante  festas, pois não existe uma diferença de decibeis, para fora e dentro do centro histórico tombado e nada estabelecido quanto a estacionamento para clientes de lojas e locais noturnos.

Para começar, o que se entende quando a Constituição brasileira, estabelece, no seu Art. 216, V, § 1º: " O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro(...)". Não vemos quase nenhum resultado a respeito.

A Lei Organica do Municipio por sua vez, estabelece no seu Art. 108. O Município promoverá o desenvolvimento de uma ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e no respeito à livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, através da elevação do nível de vida e do bem-estar da população, conformes ditames da justiça social, observados os princípios e preceitos estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e mais os seguintes:

II - estímulo à participação da comunidade através de suas organizações representativas;

Outra lei que fala do argumento é a LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da politica urbana e dá outras providências. Determina no seu Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Essas leis deixam claro a necessidade da participação da comunidade através de associações representativas por ocasião de discussão/debate de algo relativo ao uso do território, mas isso não acontece, por isso nos admiramos da ação do IPHAN.

Esse ‘uso do territorio’ deveria abranger, também, as discussões relativas a propostas de manifestações publicas onde a poluição, qualquer ela seja, possa causar danos de algum modo, não somente as coisas, mas as pessoas e animais, também. Ja não basta a pouca atenção que damos a 'paisagem'., ao ponto de nem notar o que desaparece. Tem razão Otto Lara Rezende quando diz: De tanto ver, a gente banaliza o olhar - vê... não vendo. E as águias  que estavam na frente da Fabrica de guaraná, na Siqueira Mendes, desapareceam  e, ninguem viu e nem notou.

Se você não mora em área tombada, como vai saber que agora é de moda ‘soltar foguetes’, como na passagem da N.Sra. de Nazaré, por ocasião da saída de uma noiva, depois de seu casamento em uma das igrejas tombadas da Cidade Velha? O que acontece várias vezes por mês, para desespero de quem tem familiar centenário em casa, além de animais que se estressam.

Se você não frequenta blocos carnavalescos, como vai saber os decibéis desenvolvidos por baterias de escola de samba ou trios elétricos, a moda baiana, em área tombada? Nem saber que usam um cabo de vassoura para levantar os fios elétricos no momento em que passam os trios elétricos pelas ruas estreitas da Cidade Velha.


O mesmo diga-se relativamente as procissões que agora começam, também, a usar trios elétricos com sua respectiva vassoura. E o Auto do Cirio, respeita os decibéis previsto em leis? Pena que não tem diferença, quanto a poluição sonora,  entre área tombada e não..., mas cadê a consciência dos acadêmicos que organizam tal manifestação entre igrejas e museus setecentescos? 


Enfim, a presença das Associações de bairro, é, cada dia mais necessária por ocasião de discussões de propostas (antes de se transformarem em projetos) relativamente ao uso do território em toda a sua amplitude: seja quanto ao gabarito dos prédios, as cores das casas (em área tombada); ao aumento do transito de veículos ou a passagem de carretas em área tombada; introdução de novas linhas de ônibus ou  autorização de locais noturnos sem estacionamento para clientes (e de órgãos públicos, também); colocação de postes em porta de igreja ou sinalização do peso do veiculo que pode entrar em área tombada; poluição sonora, visiva, ambiental... enfim, todos os argumentos que interessam a vivência dos moradores, dos utentes do bairro e a defesa de sua memória histórica.

Nós vemos e vivemos tudo isso ai, e reclamamos, e nos aborrecemos e nos tornamos antipáticos pela insistência. vista a quantidade de coisas não feitas. Não seria muito mais útil e civil aplicar o que dizem essas leis? Evitariamos uma série de  denuncias,  processos, causas e danos... e ainda fariamos valer um pouco de gestão democrática.

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

"POLUIÇÃO SONORA: desincentivos


O aplaudido veto do Prefeito ao Projeto de Lei n. 064 de 4 de setembro de 2017, relativo ao reconhecimento como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Municipio de Belém e dá outras providências, está criando expectativas em todos aqueles que reclamaram de tal proposta. 

O ato que veta tal projeto chama atenção a uma série de leis que tanto interessam, particularmente,  aqueles que se colocaram contra a citada proposta e que esperam seja o incio de uma luta acirrada contra a poluição sonora. Uma delas é a Lei Organica do Municipio de Belém (LOMB)  que  organiza e rege a Cidade.

Nessa lei, de fato, é previsto, no seu Art. 116. A política urbana a ser formulada e executada pelo Município terá como objetivo, no processo de definição de estratégias e diretrizes gerais, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua população, respeitados os princípios constitucionais federais e estaduais e mais os seguintes:
- VI - preservar o patrimônio ambiental e valorizar o patrimônio arquitetônico, artístico, cultural e ambiental do Município, através da proteção ecológica, paisagística e cultural;
VII - promover a participação comunitária no processo de planejamento de desenvolvimento urbano municipal.
(Neste caso é importante notar também, a participação comunitária, voluntaria, de oposição a proposta em questão, levada em consideração pelo Prefeito ao vetar o ato. )

A LOMB portanto prevê a garantia do bem-estar da população, e a luta contra a poluição sonora é um dos problemas a serem levados em consideração ao aplicar tal lei. Essa possibilidade vislumbramos também no art. 160, citado no ato de veto.

 Num determinado ponto do ato de veto, se lê: A título de arremate, há necessidade de reiterar o papel que o poder público exerce no cumprimento de suas competências, realçando o dever de resguardar e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Sabe-se que o Sossego Público é um bem jurídico de não pouca relevância, por isso recebe a tutela estatal vindo a enquadrar-se como tipicidade material, mas  o resultado não é tão visivel, assim como as leis pretendem. As leis enunciadas no ato em questão, porém,   levaram muitos cidadãos a pensarem na possibilidade de ser o inicio de uma luta contra a poluição sonora, em todos os sentidos, pois o silencio é um direito do cidadão. 

A Lei dos Crimes Ambientais está ai para reforçar e ajudar tal luta quando estabelece, no seu  Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: 
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Outra lei que pode ajudar é a das Contravenções Penais ou Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941que prevê até infração penal a poluição por perturbação de sossego ou trabalho alheios, in verbis: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I -com gritaria ou algazarra;
II -exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III -abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV -provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa....

(irrelevante, para tanto, a ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis, bem como a concessão de alvará de funcionamento, que se sujeita a cassação ante o exercício irregular da atividade licenciada ou se o interesse público assim exigir)

O nosso Código de Postura também vem encontro a luta a poluição quando estabelece no seu Art. 63 – Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos excessivos, incumbe à administração adotar as seguintes medidas:
I – impedir a localização, em setores residenciais ou comerciais, de estabelecimento cujas atividades produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos;
VII – impedir a localização, em zona de silêncio ou setor residencial, de casas de divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons excessivos ou ruídos incômodos;

Mais adiante temos algo de muito importante para a área tombada,  no seu Art. 81 – A administração impedirá, por contrário à tranqüilidade da população, a instalação de diversões públicas em unidades imobiliárias de edifícios de apartamentos residenciais ou em locais distando menos de 200m (duzentos metros) de hospital, templo, escola, asilo, presídio e capela mortuária.


Depois, pensando ao patrimônio, temos ainda a Lei n. 10257 de 10/07/2001, que vem em ajuda da luta contra a poluição sonora estabelecendo os objetivos da politica urbana mediante diretrizes gerais ditadas no seu art. 2 ponto XII- proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artistico, paisagístico e arqueológico;


Com este arcabouço, sem dúvida nenhuma, teremos ótimos resultados quanto a repressão/combate  a poluição sonora em toda a cidade de Belém, basta começar a aplica-los.


sexta-feira, 29 de setembro de 2017

AS MUDANÇAS NO CIRIO


O dia do Cirio está chegando, mais uma vez. Ao longo de todos esses anos, desde que um padre resolver ir visitar a Ermida da Santa, no igarapé Murutucu, ao por do sol, com os seminaristas levando velas (Cirio em italiano) que discutem o Cirio; seu trajeto; os fogos; a corda, etc., etc., etc.

                                                        (1870 largo de Nazare)

A data foi mudada há muito tempo, pois dizem que até o inicio de 1900 acontecia no mês de setembro. A procissão, também não saia da Sé, mas da capela do Palácio do Governo. Foi em 1882 que o Bispo D. Macedo Costa decidiu pela saída a partir da porta da Sé. A berlinda, mesmo, devido aos atoleiros encontrados nas ruas por onde passava a procissão, era puxada por bois. A corda teve que ser introduzida a causa desses atoleiros, e no século XX retiraram os bois para evitar riscos com os romeiros... e pouco a pouco a Corda virou um símbolo.


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Todas essas mudanças foram feitas e ninguem morreu por isso. Ultimamente, a discussão sobre a questão dos fogos dos estivadores vem em causa, repetitivamente, sem que a realidade mude. Se outros problemas foram resolvidos e absorvidos pela cidadania, porque não a questão dos fogos? 

                                                       
                                              Inicio 1900 rua 15 de Agosto
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Sobre essa queima de fogos, os Bombeiros sabem muito bem o que fazer para evitar problemas aos romeiros. Cremos que tenham motivos mais sérios a serem enfrentados. De nada adianta colocar palavras difíceis, como ‘gentrificação’ na boca dos estivadores, o problema existe e é, principalmente a poluição sonora.

                                                                 
Seja que aconteça na Boulevard Castilhos França, que no meio do rio, o barulho, se continuar, vai também continuar a fazer mal. Isso ninguém pode negar: seja ao patrimônio, seja as pessoas e aos animais.
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Na Cidade Velha, o foguetório acontece em todos os órgãos onde a Nazica vem em visita. No meio de tanta gente culta que a recebe, ninguém pensa no dano que estão fazendo ao Patrimônio Histórico?...ao menos.
                                                             .
Quem ganha com isso, além de quem vende os fogos? Agora até existem fogos que não fazem barulho, porque não usa-los? 
Não cremos seja implicância ou oportunismo da Prefeitura ou da Igreja, mas questão de coerência com as  leis em vigor e com os tempos atuais. A poluição sonora é crime, gente, porque continuar a defendê-la?

Fotos Belém Antiga.

terça-feira, 26 de setembro de 2017

Resultado do "CHOQUE DE ORDEM" da Prefeitura


Está fazendo uma ano que lançamos a campanha educacional pela 'salvaguarda da Cidade Velha', através de banners apensos  em janelas e portas de casas de familias e comerciantes da Cidade Velha. A intenção era chamar atenção sobre problemas sentidos por todos os moradores do bairro. ( http://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com.br/2016/09/pela-salvaguarda-da-cidade-velha.html )

Não vimos nenhum resultado duradouro... nem parabéns algum recebemos, mesmo de gente comum. Notavamos, esporadicamente, porém, a tentativa de fazer algo, mas nem dava para fixar os resultados pois a incivilidade de muitas pessoas estragavam logo a ação.

Semana passada, porém, a distancia de um ano, vimos uma ação da Prefeitura em tres bairros de Belém: Cidade Velha, Reduto e Umarizal. (ver http://civviva-cidadevelha-cidadeviva.blogspot.com.br/2017/09/choque-de-ordem-publica.html )

Tal ação,  prevista para os dias 20, 21 e 22/09/2017,  caia em cheio no periodo de aniversario daquela nossa ideia de chamar atenção aos problemas do bairro, e muitos deles estavam presentes no ato em questão.

Como não regozijar ao ver as principais Leis nacionais e municipais que cuidam do território e do cidadão, serem levadas em consideração? Até os artigos foram citados, o que aumentava nossa satisfação, pois tinham a ver com  problemas concretos do nosso bairro... e, se vê, que de outros bairros também. 
· Código Civil Brasileiro – Lei nº. 10.406/02 - Art. 1277.
· Crimes Ambientais Lei nº 9605/98 – Art. 54.
· Lei das Contravenções Penais - Decreto – Lei3688/41 – Art. 41.
· Código de Postura do Município de Belém
       – Lei nº. 7055/77 – Art. 30.II, 63.I, 79, 81, 105.


O ato, assinado pela  Secretária da Ordem Pública, Elizete Mendes Cardoso de Almeida, definia os parametros da operação denominada "CHOQUE DE ORDEM" cuja finalidade era ordenar, fiscalizar e monitorar as operações voltadas a manutenção da Ordem Pública.  Várias ações deveriam ser realizadas  e todas elas baseadas em artigos de leis vigentes e com a presença efetiva dos órgãos envolvidos nas questões.


De fato, foram convocados para dar suporte operacional,  os seguintes órgãos institucionais:
 · ORDEM PÚBLICA; · POLÍCIA CIVIL – DPA;
 · POLÍCIA MILITAR – 2º BPM;
 · SEMMA; · SECON; · SEMOB; · SESAN; · SESMA/DEVISA
 · GBEL - RONDAC

Chegou o primeiro dia e vimos carros, caminhões, onibus, carro guincho e gente fardada, e não, a fazer o seu dever na Praça do Carmo, mas, parece que so tinham um lugar aberto...e desrespeitando as leis. Devia estar produzindo poluição sonora, pois foi fechado.

Soubemos que em outras ruas foram retiradas mesas e cadeiras que obstruiam a passagem dos pedestres: aplicaram o Código de Postura. Aos carros nas calçadas, o carro guincho resolveu o problema.

No dia seguinte, o blog da Prefeitura continha fotos  das ações feitas. Não sabemos se os jornais falaram. 

No dia 22/09 novamente presente em massa a força de choque  na _Praça do Carmo. Desta vez outros dois locais estavam abertos. As 23,30 pararam a musica e mandaram retirar a mesas e cadeiras da calçada (ou foram retiradas correndo ao verem chegar a tropa).  Da boate do Boteco, foram retiradas mesas e cadeiras. Encontraram gente vendendo droga, e prenderam. Os que fumavam, se mandaram antes de serem descobertos. Viamos os clientes dos locais sairem todos sem jeito. Os carros ao redor da praça começaram a diminuir, indo embora.

A uma e meia da manhã o silencio era total. Os moradores podiam ir dormir em paz... e dormimos. INACREDITÁVEL.  Porém, no dia seguinte, sábado, como vingança, os incivis sentaram na praça e fizeram barulho com tambores, apitos, cornetas e afins, das 15 as 19,30 h. Depois pararam: não sabemos se por ação da PM ou GBel, ou a causa de um casamento na igreja.

No domingo , tentaram bater tambor, não com o mesmo sucesso, pois a chuva os atrapalhou. (A 'algazarra' é um dos motivos de prisão, segundo a Lei das contravenções penais acima citada...) A praça, durante a noite, foi, novamente, usada como estacionamento.

A incivilidade, a mal educação e a prepotência,  estão aumentando e  piorando cada vez mais. Sabemos que a Prefeitura não tem condições de manter uma fiscalização de 24 horas, mas uma passagem nos momentos de maior movimento, seria o caso de providenciar, senão, os resultados dessa ação, tão válida, não vão durar.  

Nosso agradecimento vai à Prefeitura e a todos os órgãos que tomaram parte dessa louvável  iniciativa.

BALANÇO: de satisfatório a FORMIDÁVEL .

OPINIÃO GERAL: não podem abaixar a guarda. Devem fiscalizar em continuação pois os incivis voltarão a agir...


quinta-feira, 21 de setembro de 2017

“CHOQUE DE ORDEM” PUBLICA


RECEBEMOS E PUBLICAMOS


PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

 ORDEM PÚBLICA


ORDEM DE SERVIÇO Nº. 011/2017                                            Belém , 20 de Setembro de 2017.


TÍTULO: “CHOQUE DE ORDEM” 

DATA: 20, 21 e 22/09/2017 

HORÁRIO: 21:00 HORAS


 A Secretária da Ordem Pública, Elizete Mendes Cardoso de Almeida, no uso de suas atribuições legais e de seu cargo;

                                      RESOLVE:
 Definir os parâmetros da operação denominada “CHOQUE DE ORDEM” na Cidade de Belém, com a finalidade de ordenar, fiscalizar e monitorar as operações voltadas para a manutenção da Ordem Pública, com ações efetivas dos órgãos envolvidos nas questões previamente identificadas e selecionadas.

1. OBJETIVO: Cumprir e fazer cumprir o Código de Postura do Munícipio de Belém e demais dispositivos legais:
 · Código de Postura do Município de Belém
       – Lei nº. 7055/77 – Art. 30.II, 63.I, 79, 81, 105.
 · Código Civil Brasileiro – Lei nº. 10.406/02 - Art. 1277.
· Crimes Ambientais Lei nº 9605/98 – Art. 54.
· Lei das Contravenções Penais - Decreto – Lei3688/41 – Art. 41.

 2. ESTRUTURA DA EQUIPE DE TRABALHO
2.1. COORDENAÇÃO: A Ordem Pública será responsável pela coordenação da operação em parceria com os demais órgãos envolvidos.
 2.2. MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO Compõem o grupo de trabalho, a fim de dar suporte operacional os seguintes órgãos institucionais:
 · ORDEM PÚBLICA; · POLÍCIA CIVIL – DPA;
 · POLÍCIA MILITAR – 2º BPM;
 · SEMMA; · SECON; · SEMOB; · SESAN; · SESMA/DEVISA · GBEL - RONDAC

3. DAS AÇÕES
3.1. Definido o plano de ação, o grupo de trabalho se reunirá na sede da SEJEL, onde se deslocará aos locais dos eventos, previamente definidos.
3.2. Cada representante dos órgãos desenvolvidos nas ações deverá atuar de acordo com suas especificidades funcionais e, sempre sob orientação da Ordem Pública.
3.3. Após as operações realizadas deverá ser providenciado relatório constando as atuações funcionais e, providências alheias aos órgãos municipais que será encaminhado a Coordenação da ação.

4. ESTRUTURA DO GRUPO DE TRABALHO

SUPERVISÃO: Prefeito Zenaldo Coutinho.

 COORDENAÇÃO: Elizete Mendes Cardoso de Almeida
 – ORDEM PÚBLICA Contato: 985275665 01 kombi, 01 Ônibus e 10 ordenadores
- SESAN: Thalles Belo – Contato: 0983719821 01 caçamba e 02 agentes de serviços urbanos.  
SECON: Mário Freitas – Contato: 981257004 - 01 Kombi e 08 agentes de vias públicas 01 Agente de Postura.
-GBEL: Almir Ferreira da silva – Contato: 988058142 - 05 motos, 01 Viatura com guarnição de 04 guardas
-SEMMA: Fabricio – Contato 991552929 - 02 Agentes
-SESMA/DEVISA: Sérgio amorim – Contato: 987332204 - 02 agentes
POLÍCIA CIVIL - DPA
- POLICIA MILITAR – 2º BPM 5.

PLANO DE AÇÃO LOCAL DE ATUAÇÃO SERVIÇOS/AÇÂO 

- BAIRRO DO REDUTO - BAIRRO DA CIDADE VELHA - BAIRRO DO UMARIZAL

- Ordenamento: Notificação e Multa
- Fiscalização: Cumprimento do código de postura
- Monitoramento: Manter a Ordem

Obs: Ordem de serviço sujeita a alterações pelo supervisor.


ELIZETE MENDES CARDOSO DE ALMEIDA - Secretária da Ordem Pública


domingo, 10 de setembro de 2017

NAS COXAS......




Nas coxas... é uma expressão idiomática brasileira. Quando se diz que alguma coisa foi feita nas coxas, isso significa que essa coisa foi feita apressadamente, sem capricho e mal feita.

Gostariamos de saber se a declaração do som automotivo como patrimônio imaterial foi feita “nas coxas”, como pensamos. Não vamos, portanto,  empurrar com a barriga (outra expressão idiomática) e protelar o exame desse ato que podemos chamar, no mínimo, de ‘prosaico’.

Para começar, normalmente, ao tentar declarar algo ‘patrimônio’, devemos pensar em coisas que fazem bem a todos e que sejam um elemento importante para a promoção do bem estar social e resulte ser uma tradicional expressão cultural, e não de incultura ou incivilidade. De fato pensamos que esse é o problema principal, não ter noção de que a declaração de “patrimônio imaterial” é relativa a ‘cultura’.

 Depois, gostariamos de saber em qual categoria de representação cultural o som automotivo está incluído: Musica? Objeto? Tecnologia? Arte ou evento integrado?

De acordo com a UNESCO, Patrimônio Cultural Imaterial consiste em "práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural."
Ainda, de acordo com a Constituição Federal o patrimônio cultural divide-se:
 I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. 
Parece que essa "lei" viola o art. 225 da Constituição e não parece poder ser enquadrada no art. 5º, IX, também da Constituição, porque, certamente, não pode ser considerada "expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação".(Georgenor Franco Filho).
Depois, ainda temos quanto previsto numa Convenção da UNESCO de 2003 onde lemos no Artigo 14: Educação, conscientização e fortalecimento de capacidades Cada Estado Parte se empenhará, por todos os meios oportunos, no sentido de: a) assegurar o reconhecimento, o respeito e a valorização do patrimônio cultural imaterial na sociedade, em particular mediante: I) programas educativos, de conscientização e de disseminação de informações voltadas para o público, em especial para os jovens; II) programas educativos e de capacitação específicos no interior das comunidades e dos grupos envolvidos; III) atividades de fortalecimento de capacidades em matéria de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, e especialmente de gestão e de pesquisa científica; e IV) meios não-formais de transmissão de conhecimento; b) manter o público informado das ameaças que pesam sobre esse patrimônio e das atividades realizadas em cumprimento da presente Convenção; c) promover a educação para a proteção dos espaços naturais e lugares de memória, cuja existência é indispensável para que o patrimônio cultural imaterial possa se expressar.
Como fazer tudo isso para algo que as leis tratam como provocador de algo incivil? De fato temos uma lei  que trata muito mal quem não respeita o ambiente, o qual  é protegido pela Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Nessa lei a poluição é considerado um crime seja ela chamada de ambiental ou sonora, e contém as disposições que determinam as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Localmente temos a  PORTARIA N.º 183/2007-GAB/SEMMA BELÉM, 28 de Maio de 2007 que, se não foi modificada ou revogada, deixa claro que “..., se considera poluição sonora, para efeitos desta Portaria, toda emissão e imissão de sons, vibrações ou ruídos que, direta ou indiretamente, sejam ofensivos ou nocivos à saúde física e mental e ao bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou desobedeçam às disposições estabelecidas na legislação respectiva;...

Nós acrescentaríamos, ainda “ que provoquem danos aos prédios a causa da trepidação que provocam,...” Pois, um suposto patrimônio imaterial não pode, de fato,  colocar em risco um patrimônio tombado.

A SEMMA, está de acordo com essa lei? E a DEMA, não tem nada a dizer a respeito? E o que ambas podem ou vão fazer?

E o IPHAN foi ouvido? Não deve dar um parecer a priori? Ou a examina depois que o Prefeito a sancionar? 

E o Ministério Público que  detém funções nobres de defesa da própria organização do Estado, destinadas a garantir o fiel cumprimento das leis e o resguardo do interesse geral da coletividade, além de deter cada vez mais um amplo leque de faculdades para a proteção dos direitos indisponíveis e dos interesses metaindividuais dos cidadãos brasileiros...o que vai fazer?

Com o nascimento daqueles bens chamados imateriais tivemos a inclusão do Círio e do  Carimbó, naqueles brasileiros. Hoje o Brasil tem cinco bens imateriais inscritos nas listas da UNESCO. Os outros são: o Samba de Roda do Recôncavo Baiano, a Arte Kusiwa – Pintura Corporal e Arte Gráfica Wajãpi, e o Frevo. Como pedir e aonde incluir esse nosso ‘novo’ patrimônio?

Pois bem, para saber se foi feita ‘nas coxas’ essa lei deve ser examinada e superar todas as indicações e pontos de vista relativos a defesa da nossa “cultura”....e caso seja, em vez, a defesa de algo que provoca uma incivilidade, então o argumento nada tem a ver com “patrimônio cultural”.

PAREM DE ENVERGONHAR  BELÉM, COM TODOS ESSES ABSURDOS QUE ESTAMOS VENDO E VIVENDO.

quinta-feira, 31 de agosto de 2017

A TV E A POLUIÇÃO SONORA




Não assistimos o programa de TV que, ontem (30/08) de manhã,  falou da poluição sonora .... e foi uma pena. Será que alguem da SEMMA, DPA, DEMA, IPHAN, FUMBEL, GM, PM... tomaram conhecimento?

Em Belém, este problema atinge todas as ruas, edificios e bairros, tombados ou não, independentemente do nivel social ou cultural das pessoas que por ali passam, trabalham ou moram.

Na nossa luta contra a poluição sonora e outros direitos cidadãos, descobrimos leis, ignoradas por muitos, que resolveriam nossos  problemas, se conhecidas e aplicadas pelos funcionários dos orgãos públicos que tem competência a respeito.


Podemos começar pela Constituição. Logo no inicio, segundo "o inciso III, do artigo 23 da carta política brasileira, é competência comum da União,  Estados,  Distrito Federal  e Municípios,  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos." E isso ja tem a ver com a poluição sonora.


Na Constituição também lemos que, segundo o  "Art. 30. Compete aos Municípios:
IX – promover a proteção do patrimônio histórico – cultural local,  observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual."

Mas quem fiscaliza o respeito dessa nolrma?


A Constituição Federal é clara, também, ao chamar a atenção para

o papel da comunidade junto ao poder público. De fato, conforme o

Art. 216, V, § 1º: " O Poder Público, com a colaboração da 

comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural

 brasileiro(...)". Mas quem  faz isso? Por que ignorar a 

existência  dos cidadãos no territorio?

Essa participação comunitária na tomada de decisões e a  necessidade de levar  em consideração a opinião da população residente é prevista, mas totalmente ignorada. As propostas relativas ao uso do territorio, por exemplo, se transformam em projetos e, so depois de publicadas, muitas vezes, a população toma conhecimento. Seriam, válidas se não respeitam quanto diz a Lei? Não é certo mandando o cidadão na casa de quem preside as Associações, para obter pareceres, que se resolve o problema de aplicação das leis. De fato isso nem é previsto.



Mudando de lei descobrimos que o Estatuto   da Cidade, estabelece, no seu   Art 2 inciso II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos,  programas e projetos de desenvolvimento urbano;...

Mais adiante temos esta outra norma, bastante desatendida: XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população.

Continuando a ler  notamos quão distante é a aplicação de outra lei muito importante para o nosso viver civilmente. O CÓDIGO DE POSTURA bate o record da desatenção. Estes são alguns artigos interessantes para uma convivência civil, mas ignorados, regularmente: 15; 16.1; 20;24.III,IV; 25; 26; 29;  30.II; 63. I.V.VII; 79; 80; 81; 105; 254.

 Sobre o  art. 30 do Código de Postura que estabelece: Nos logradouros e vias públicas é defeso- calçadas: II -  É DEFESO TAMBÉM TRANSFORMAR  AS CALÇADAS EM TERRACES DE BAR, COLOCAÇÃO DE CADEIRAS E MESAS;... O Ministerio Publico Estadual ao notar a modificação de tal lei através do decreto de regulamentação dos problemas dos ambulantes, lembrou a SECON a nulidade de tais artigos, visto que um decreto não pode modificar uma lei, mas nada obteve em troca pois as calçadas continuam ocupadas irregularmente. 

A poluição sonora seria inexistente se fosse respeitado o Art 79 que estabelece Será considerado atentatório à tranqüilidade pública qualquer ato, individual ou de grupo, que perturbe o sossego da população.

Outra decisão importante foi escrita no Art 81 -  A administração  impedirá, por contrário à tranqüilidade da população, a instalação de diversões públicas em unidades imobiliárias de edifícios de apartamentos residenciais ou em locais distando menos de 200m (duzentos metros) de hospital, templo, escola, asilo, presídio e capela mortuária.

Quem respeita esses artigos? quem os conhece e aplica? Um desses dias é bem capaz de vermos um novo Código de Postura aprovado sem ter sido debatido com a comunidade e, quem sabe, com artigos que facilitam a vida de amigos, mas não da população .... 

A POLUIÇÃO SONORA, é bem tratada nos inciso I a III  do 


1941. Ali  falam do que fazer frente a "gritaria e algazarra"  
 e do que fazer quando perturbam "alguem, o trabalho ou o sossego alheios." Mas não vemos sua aplicação.

Sempre a nivel federal, a poluição sonora que provoca trepidação no nosso patrimônio é crime disposto no artigo 54 da Lei 9605/98, Lei de Crimes Ambientais. De fato lemos:
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora E DOS BENS HISTORICOS . 
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa
Se o crime é culposo a  Pena  é a  detenção, de seis meses a um ano, e multa. 
Será que aplicaram a alguem esta norma em Belém, mesmo fora do tempo do Cirio e depois de casamentos pomposos em igrejas tombadas????

Então, essas são algumas leis que seria oportuno saber para que servem, caso não tenham sido revogadas. Tem mais, porém. Falando somente de 'Patrimônuio Historico" temos:
A NIVEL ESTADUAL, a Lei n. 5 629 de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural  do Estado do Pará. 
A NIVEL MUNICIPAL,  temos a Lei 7709/94 | Lei Nº 7709 de 18 de maio de 1994 que DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, AMBIENTAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

No caso desta ultima, e olhando o nosso Patrimônio Cultural,  é o caso de perguntar que fim levou, não somente a FUMBEL, mas o Art. 54  tambémonde - Fica criado o Fundo Municipal de Preservação, destinado à conservação do Patrimônio Cultural do Município de Belém. 
Temos ainda bem tres Conselhos que ninguem sabe para que servem.... 

Então, essa corrida a querer ganhar dinheiro na área tombada sem aplicar nem fazer respeitar nenhuma lei é o que? Vemos chegarem pessoas aqui com esse unico intuito, sem demonstrar nenhum interesse pela defesa de nosso patrimônio. Por que não se aplicam a essas pessoas as leis acima citadas?  O aumento da  incivilidade  é o troco que temos, além da destruição do patrimÔnio, como o uso das praças como estacionamento....

Pois bem, esta Associação levanta estes problemas ha anos,  desde que descobriu toda essa normativa, sem ver os resultados de sua aplicação. Não podemos portanto ser chamados de: Incivis; coniventes; relapsos; prepotente; e muito menos de chatos, pois estamos defendendo direitos e deveres da cidadania, além da nossa memória histórica,  no respeito das leis...e democraticamente.